HC 927530 - DECISAO

HC 927530 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II, e 2º‑A, I, aplica‑se, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a maior fração de majoração (resultando em acréscimo de 2/3) e readequam‑se as penas, motivo pelo qual se concede o habeas corpus para reduzir a fração de majoração e refazer a dosimetria.

Parties
Paciente: FERNANDO BEZERRA OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: JAQUE DE ANDRADE PAULINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas finais dos pacientes, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

FERNANDO BEZERRA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

JAQUE DE ANDRADE PAULINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para majoração sucessiva (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Refazer a dosimetria e reduzir a fração de majoração aplicada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II, e 2º‑A, I, aplica‑se, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a maior fração de majoração (resultando em acréscimo de 2/3) e readequam‑se as penas, motivo pelo qual se concede o habeas corpus para reduzir a fração de majoração e refazer a dosimetria.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas finais dos pacientes, nos termos desta decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas finais dos pacientes, nos termos desta decisão.
  • Fernando Bezerra Oliveira da Silva: pena definitiva fixada em 12 anos e 11 meses de reclusão (pena‑base 4 anos e 9 meses; majoração na terceira fase limitada à fração correspondente a 2/3, resultando em 7 anos e 11 meses, totalizando, diante do concurso material, 12 anos e 11 meses).