AREsp 2694235 - DECISAO

AREsp 2694235 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base pelo tribunal de origem ocorreu no âmbito de sua discricionariedade com fundamentação adequada para a exasperação (aumento de 1 ano e 2 meses) e que a redução por tentativa em 1/2 foi adequada ao iter criminis, sendo a pretensão de aplicação de fração diversa dependente de revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ULLMANN DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Furto Qualificado, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial No STJ Dosimetria Da Pena Tentativa Furto Qualificado Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE ULLMANN DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 14, II, e 59 do Código Penal
  2. 2 quantum de exasperação da pena-base
  3. 3 percentual de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base pelo tribunal de origem ocorreu no âmbito de sua discricionariedade com fundamentação adequada para a exasperação (aumento de 1 ano e 2 meses) e que a redução por tentativa em 1/2 foi adequada ao iter criminis, sendo a pretensão de aplicação de fração diversa dependente de revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 300/301 e conheço do agravo regimental.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.