HC 905245 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por entender que a fração de redução pela tentativa foi devidamente fundamentada com base no iter criminis e que a alteração do percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DANIEL DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tentativa, Furto Qualificado, Iter Criminis, Reincidência, Habilitação/maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
DANIEL DE SOUZA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a fração redutora aplicada pela tentativa (1/3) foi devidamente fundamentada
- 2 Se é cabível revisão da dosimetria da pena pelo STJ na via estreita do habeas corpus
- 3 Se a alteração da fração da tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por entender que a fração de redução pela tentativa foi devidamente fundamentada com base no iter criminis e que a alteração do percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço da ordem de habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida às fls. 317-318.
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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