HC 928535 - DECISAO

HC 928535 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha fundamentado a exasperação da pena-base com base na quantidade (1,8kg de crack), natureza da droga, culpabilidade e circunstâncias do delito, concluiu-se que o aumento da pena-base estava em quantum desproporcional. Não sendo admissível o revolvimento fático-probatório para reexaminar a incidência do art.33, §4º, diante da conclusão da instância de que havia indícios de habitualidade, o Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao cabimento da via, mas, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena-base e fixar a sanção final em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo o regime fechado, por entender ser este resultado proporcional...

Parties
Paciente: ELIANDRO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: JOSÉ SEVERINO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento da via; contudo, por ofício, a ordem é concedida para redimensionar a pena-base e fixar a sanção final do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Do Entorpecente

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Parties

ELIANDRO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

JOSÉ SEVERINO GOMES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa diminutiva do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha fundamentado a exasperação da pena-base com base na quantidade (1,8kg de crack), natureza da droga, culpabilidade e circunstâncias do delito, concluiu-se que o aumento da pena-base estava em quantum desproporcional. Não sendo admissível o revolvimento fático-probatório para reexaminar a incidência do art.33, §4º, diante da conclusão da instância de que havia indícios de habitualidade, o Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao cabimento da via, mas, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena-base e fixar a sanção final em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo o regime fechado, por entender ser este resultado proporcional...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento da via; contudo, por ofício, a ordem é concedida para redimensionar a pena-base e fixar a sanção final do paciente

Orders

  • reduzir a pena-base e fixar a sanção final do paciente em 7 anos e 6 meses de reclusão
  • fixar o pagamento de 750 dias-multa