RHC 195854 - DECISAO

RHC 195854 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus originário também não foi conhecido pelo Tribunal de origem em razão de pendência de recurso de apelação, e porque não se verificou ilegalidade na cumulação das causas de aumento, já que o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea; também não há excesso de prazo justificável para o reconhecimento do writ.

Parties
Recorrente: ALDONIR DE OLIVEIRA VITTORAZZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Recurso De Apelação, Demora No Julgamento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Recurso De Apelação Demora No Julgamento Supressão De Instância

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Parties

ALDONIR DE OLIVEIRA VITTORAZZI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena por cumulação de duas causas de aumento relativas ao delito de integrar organização criminosa
  2. 2 Alegada demora excessiva no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Prematuridade do habeas corpus diante de recurso de apelação pendente e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus originário também não foi conhecido pelo Tribunal de origem em razão de pendência de recurso de apelação, e porque não se verificou ilegalidade na cumulação das causas de aumento, já que o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea; também não há excesso de prazo justificável para o reconhecimento do writ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.