HC 931267 - DECISAO

HC 931267 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria, pois o acórdão de origem aumentou a pena em 1/3 em razão de reincidência específica sem fundamentação idônea; a jurisprudência desta Corte Superior determina que, na ausência de fundamentação concreta, o incremento em razão de agravante deve ser fixado em 1/6. Assim, concedeu-se habeas corpus para reduzir a fração de aumento para 1/6 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: BRUNO BARROS ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Fração De Aumento, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Fração De Aumento Habeas Corpus

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Parties

Impetrante

Impetrante

BRUNO BARROS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena em 1/3 por reincidência específica
  2. 2 fração aplicável de aumento da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria, pois o acórdão de origem aumentou a pena em 1/3 em razão de reincidência específica sem fundamentação idônea; a jurisprudência desta Corte Superior determina que, na ausência de fundamentação concreta, o incremento em razão de agravante deve ser fixado em 1/6. Assim, concedeu-se habeas corpus para reduzir a fração de aumento para 1/6 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.