HC 931442 - DECISAO

HC 931442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e, além disso, não se constatou constrangimento ilegal: a dosimetria da pena permaneceu dentro da discricionariedade judicial, a majorante aplicada na primeira fase (concurso de agentes) é distinta da causa de aumento aplicada na terceira fase (concurso formal de crimes), afastando a alegação de bis in idem, e a exasperação de 1/4 foi justificada pelas circunstâncias graves do crime e pelos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: AGUILARIO HILARIO DE SOUZA; Corréu: Helton; Corréu: Davi; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso Formal De Crimes, Concurso De Agentes, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso Formal De Crimes Concurso De Agentes Reincidência +1 more

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Parties

AGUILARIO HILARIO DE SOUZA

Paciente

Helton

Corréu

Davi

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração do número de agentes na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e, além disso, não se constatou constrangimento ilegal: a dosimetria da pena permaneceu dentro da discricionariedade judicial, a majorante aplicada na primeira fase (concurso de agentes) é distinta da causa de aumento aplicada na terceira fase (concurso formal de crimes), afastando a alegação de bis in idem, e a exasperação de 1/4 foi justificada pelas circunstâncias graves do crime e pelos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.