HC 939472 - DECISAO

HC 939472 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, verificou-se que a majoração da pena em 1/4 pelos maus antecedentes foi devidamente fundamentada nas condenações anteriores, que a agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem com a Lei Maria da Penha e que o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e pelos maus antecedentes, razão por que não se identificou constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de antecedentes (fração aplicada de 1/4)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem entre agravante do art. 61, II, "f" do CP e Lei 11.340/06
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de pena igual ou inferior a quatro anos e existência de reincidência/maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, verificou-se que a majoração da pena em 1/4 pelos maus antecedentes foi devidamente fundamentada nas condenações anteriores, que a agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem com a Lei Maria da Penha e que o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e pelos maus antecedentes, razão por que não se identificou constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.