HC 939921 - DECISAO

HC 939921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e por não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via excepcional, razão pela qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0015716-05.2009.8.26.005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Direito De Locomoção

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Parties

GUSTAVO RODRIGO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0015716-05.2009.8.26.005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reforma da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e por não se demonstrar ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via excepcional, razão pela qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.