AREsp 2593429 - ACORDAO
Não se verificou argumento apto a desconstituir a decisão atacada; por tratar-se de matéria com margem discricionária, manteve-se o entendimento de que a dosimetria da pena não se revê nesta instância salvo em caso de flagrante ilegalidade, e que não há imposição de fração fixa para valoração dos vetoriais, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO WELSON LIMA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Estelionato, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANTONIO WELSON LIMA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena em recurso especial
- 2 valoração dos antecedentes como circunstância negativa na pena-base
- 3 discricionariedade do julgador na fixação do quantum da pena
Ratio Decidendi
Não se verificou argumento apto a desconstituir a decisão atacada; por tratar-se de matéria com margem discricionária, manteve-se o entendimento de que a dosimetria da pena não se revê nesta instância salvo em caso de flagrante ilegalidade, e que não há imposição de fração fixa para valoração dos vetoriais, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter, no mais, o acórdão recorrido nos termos do voto
Full Case Text
Judgment text and source record
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