AREsp 2525388 - DECISAO

AREsp 2525388 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a agravante impugnou suficientemente o óbice suscitada; no mérito, concluiu-se que a negativação das circunstâncias do crime não foi adequadamente fundamentada pelo juízo a quo e que elementos como o uso de faca e o concurso de pessoas são inerentes ao tipo penal do art.157, §2º, não autorizando, por si só, nova valoração negativa que agrave a pena-base. Assim, reduziu-se proporcionalmente a exasperação da pena-base e, mantendo-se as majorantes na fração adotada, redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 16 dias-multa, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante: THAIS CRISTINA SANTOS NEVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena da recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (art. 157, §2º, I E II, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Súmulas (súmulas 7, 83, 182, 443, 568)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Do Regimento Interno (ristj) Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Súmulas (súmulas 7, 83, 182, 443, 568)

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Parties

THAIS CRISTINA SANTOS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por adequada impugnação das razões de inadmissibilidade apontadas (Súmula 83 e demais)
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à negativação das circunstâncias do crime e fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II, e escolha da fração para a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a agravante impugnou suficientemente o óbice suscitada; no mérito, concluiu-se que a negativação das circunstâncias do crime não foi adequadamente fundamentada pelo juízo a quo e que elementos como o uso de faca e o concurso de pessoas são inerentes ao tipo penal do art.157, §2º, não autorizando, por si só, nova valoração negativa que agrave a pena-base. Assim, reduziu-se proporcionalmente a exasperação da pena-base e, mantendo-se as majorantes na fração adotada, redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 16 dias-multa, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena da recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena definitiva da recorrente para 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 16 dias-multa