HC 835698 - DECISAO

HC 835698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após longo período desde o trânsito em julgado, caracterizando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o pedido configuraria uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o provimento.

Parties
Paciente: VANDERSON VAPOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
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Parties

VANDERSON VAPOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime)
  2. 2 aplicação de fração inferior a 1/6 quanto a duas atenuantes
  3. 3 aplicação de fração de 1/3 quanto à minorante referente ao roubo tentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após longo período desde o trânsito em julgado, caracterizando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o pedido configuraria uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.