HC 808795 - DECISAO

HC 808795 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos suficientes para exasperar a pena-base com base nas consequências do crime e na prova constante nos autos, dentro da discricionariedade permitida ao juiz pela art. 59 do CP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO VALDIVIA BISPO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0008377-95.2020.8.19.0052); Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juiz De Primeiro Grau: MM. Juiz da comarca de Araruama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Fração De Aumento Da Pena Base, Ciúmes Como Exasperante, Art. 129, §9º Do Código Penal, Lei 11.340/06
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Parties

THIAGO VALDIVIA BISPO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0008377-95.2020.8.19.0052)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

MM. Juiz da comarca de Araruama

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base por consequências psicológicas sem laudo médico
  3. 3 proporcionalidade da fração utilizada para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos suficientes para exasperar a pena-base com base nas consequências do crime e na prova constante nos autos, dentro da discricionariedade permitida ao juiz pela art. 59 do CP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.