HC 938154 - DECISAO

HC 938154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão de 19/12/2019 e a impetração em 16/08/2024; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL YANOVICH SADITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Improcedência Da Via Eleita, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Improcedência Da Via Eleita Suspensão Da Habilitação

Case Brief

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Parties

RAFAEL YANOVICH SADITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto ao manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação da pena-base
  3. 3 impossibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão de 19/12/2019 e a impetração em 16/08/2024; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.