HC 912986 - DECISAO

HC 912986 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MONTEIRO DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Continuidade Delitiva Concurso Formal Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOAO VICTOR MONTEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se