HC 940642 - DECISAO

HC 940642 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso próprio, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria de forma admitida pelo STJ, sem agravar a pena final ou o regime de cumprimento, de modo que não se configurou reformatio in pejus que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5017272-58.2020.8.24.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Relator

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Parties

ANDRE LUIS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5017272-58.2020.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada reformatio in pejus pela migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário enquanto pendente o prazo recursal
  3. 3 aplicação de jurisprudência pacífica pelo relator para indeferir liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso próprio, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria de forma admitida pelo STJ, sem agravar a pena final ou o regime de cumprimento, de modo que não se configurou reformatio in pejus que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.