REsp 2163961 - DECISAO

REsp 2163961 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência desta Corte, a incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena para além do mínimo legal, e no caso concreto a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente / Réu Apenado: GEOVANE NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula N. 231/stj, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inciso VII Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula N. 231/stj Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inciso VII Do Cp)

Case Brief

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Parties

GEOVANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente / Réu Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ e seus efeitos na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito até julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência desta Corte, a incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena para além do mínimo legal, e no caso concreto a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.