AREsp 2650565 - DECISAO

AREsp 2650565 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime e a agravamento da pena-base porque a vítima deixou cinco filhos de tenra idade, circunstância fática concreta que extrapola as consequências normais do tipo penal e é apta a justificar a exasperação da pena-base, afastando-se apenas a negativação por antecedentes que foi considerada indevida por uso de ações penais em curso, nos termos da Súmula 444/STJ; assim, não há violação do art. 59 do CP que justifique reforma, e o recurso especial é inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDO MOURÃO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO MOURÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 valoração negativa das consequências do delito quando a vítima deixa filhos menores órfãos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a valoração negativa das consequências do crime e a agravamento da pena-base porque a vítima deixou cinco filhos de tenra idade, circunstância fática concreta que extrapola as consequências normais do tipo penal e é apta a justificar a exasperação da pena-base, afastando-se apenas a negativação por antecedentes que foi considerada indevida por uso de ações penais em curso, nos termos da Súmula 444/STJ; assim, não há violação do art. 59 do CP que justifique reforma, e o recurso especial é inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.