HC 940632 - DECISAO

HC 940632 - DECISAO

Denega-se a ordem liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula n. 231 e precedentes citados, impede que a incidência de circunstâncias atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0218042-28.2015.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0218042-28.2015.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 incidência de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula n. 231 e precedentes citados, impede que a incidência de circunstâncias atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denegar a ordem liminar.
  • Publique-se.