AREsp 2580184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada não evidencia flagrante ilegalidade passível de reforma nesta instância; o juiz fundamentou a valoração das circunstâncias judiciais e exerceu discricionariedade motivada ao fixar a pena-base, podendo superar estritamente a fração de 1/6 diante de fundamentação concreta.

Parties
Agravante: CLAUDIO JONATAS GONCALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De 1/6, Recurso Especial, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração De 1/6 Recurso Especial Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JONATAS GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração aplicável na exasperação da pena-base (1/6 versus critério matemático rígido)
  2. 2 violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada não evidencia flagrante ilegalidade passível de reforma nesta instância; o juiz fundamentou a valoração das circunstâncias judiciais e exerceu discricionariedade motivada ao fixar a pena-base, podendo superar estritamente a fração de 1/6 diante de fundamentação concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.