HC 843936 - DECISAO

HC 843936 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que esta Corte não admite o writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a sentença adotou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base com base nas circunstâncias judiciais, não havendo hipótese excepcional que autorizasse a revisão nesta instância.

Parties
Paciente: Edipo Gomes Garcia; Paciente: Igor Alexandre Dias Pereira; Paciente: Marcelo de Souza Alves; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

Edipo Gomes Garcia

Paciente

Igor Alexandre Dias Pereira

Paciente

Marcelo de Souza Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que esta Corte não admite o writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a sentença adotou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base com base nas circunstâncias judiciais, não havendo hipótese excepcional que autorizasse a revisão nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.