HC 883710 - DECISAO

HC 883710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se busca reexame de matéria própria de recurso; além disso, na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade (400,22g de cocaína), na natureza da droga e nos antecedentes do réu, estando dentro da discricionariedade motivada do julgador e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/impetrado: ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade, ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legitimidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se busca reexame de matéria própria de recurso; além disso, na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade (400,22g de cocaína), na natureza da droga e nos antecedentes do réu, estando dentro da discricionariedade motivada do julgador e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade, ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro OG Fernandes.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.