HC 868993 - DECISAO

HC 868993 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria e na fixação do regime inicial, que foram devidamente fundamentadas com base no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência aplicável; assim, não cabe concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON DIEGO MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501721-40.2021.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais, Precedentes Jurisprudenciais
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Parties

ANDERSON DIEGO MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501721-40.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 legalidade da fração de 2/3 aplicada na dosimetria da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria e na fixação do regime inicial, que foram devidamente fundamentadas com base no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência aplicável; assim, não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.