HC 941181 - DECISAO

HC 941181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado do acórdão; admitir o mandamus equivaleria a sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP; por essas razões a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal, preservação da coisa julgada e por configurar sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Segurança Jurídica

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Parties

VAGNER DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (usurpação de competência)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique a via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado do acórdão; admitir o mandamus equivaleria a sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" CF), além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP; por essas razões a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal, preservação da coisa julgada e por configurar sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se