AREsp 2672808 - DECISAO

AREsp 2672808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias (crime em lugar público, presença de terceiros, demonstração de ousadia) e das consequências do delito (idade da vítima interrompida aos 18 anos), estando em consonância com os princípios da individualização da pena e com jurisprudência do STJ, não se constatando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse reduzir a pena.

Parties
Agravante: FERNANDO COSTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO COSTA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (ousadia, local e presença de terceiros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias (crime em lugar público, presença de terceiros, demonstração de ousadia) e das consequências do delito (idade da vítima interrompida aos 18 anos), estando em consonância com os princípios da individualização da pena e com jurisprudência do STJ, não se constatando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse reduzir a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.