HC 940733 - DECISAO

HC 940733 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente na valoração negativa do emprego de simulacro de arma de fogo, circunstância que já integra a elementar do crime de roubo (grave ameaça) — impõe-se afastar essa circunstância para evitar bis in idem e refazer a dosimetria, ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; nesse fundamento a ordem foi concedida de ofício e a pena recalculada conforme os termos delineados no decisum.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da circunstância do emprego de simulacro de arma na dosimetria e refazer a pena nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALVES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por valoração do uso de simulacro de arma para majorar a pena-base
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação das agravantes/majorantes e cálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente na valoração negativa do emprego de simulacro de arma de fogo, circunstância que já integra a elementar do crime de roubo (grave ameaça) — impõe-se afastar essa circunstância para evitar bis in idem e refazer a dosimetria, ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; nesse fundamento a ordem foi concedida de ofício e a pena recalculada conforme os termos delineados no decisum.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da circunstância do emprego de simulacro de arma na dosimetria e refazer a pena nos termos delineados.

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido de liminar
  • Ordem concedida de ofício para afastar a valoração da circunstância do emprego de simulacro de arma e refazer a dosimetria