AREsp 2642187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada refletida na Súmula n. 231 do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, porquanto a circunstância atenuante reconhecida não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal quando a pena já foi fixada no mínimo, sendo correta a manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VALDEMIR ROBERTO MARIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALDEMIR ROBERTO MARIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231 do STJ e impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal
  3. 3 impacto de eventual reanálise pela Terceira Seção sobre a aplicabilidade da súmula nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada refletida na Súmula n. 231 do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, porquanto a circunstância atenuante reconhecida não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal quando a pena já foi fixada no mínimo, sendo correta a manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.