HC 934779 - DECISAO

HC 934779 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quando a instância de origem afastou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em denúncias anônimas e investigações não formalizadas e na mera quantidade/variedade de drogas; sendo o paciente primário e de bons antecedentes e inexistindo prova concreta de dedicação a atividades delituosas, a minorante deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500342-47.2022.8.26.0104)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Incompetência Para Revisão E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal em relação a julgamento a quo não revisível pelo STJ; contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para correção da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência (revisão Criminal), Uso De Inquéritos/processos Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência (revisão Criminal) Uso De Inquéritos/processos Em Curso Na Dosimetria

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500342-47.2022.8.26.0104)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Incompetência Para Revisão E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 relevância de inquéritos/denúncias anônimas e quantidade de entorpecentes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quando a instância de origem afastou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em denúncias anônimas e investigações não formalizadas e na mera quantidade/variedade de drogas; sendo o paciente primário e de bons antecedentes e inexistindo prova concreta de dedicação a atividades delituosas, a minorante deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal em relação a julgamento a quo não revisível pelo STJ; contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para correção da dosimetria

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 250 dias-multa