HC 935010 - DECISAO

HC 935010 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque, embora a exasperação da pena-base na primeira fase fosse justificada por elementos idôneos, a aplicação da agravante da calamidade pública na segunda fase mostrou-se indevida ante a ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime; assim, afastada a agravante, redefiniu-se a dosimetria e reduziu-se a pena para 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO THEODORO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Qualificado Reincidência

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena (primeira fase)
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea j, CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque, embora a exasperação da pena-base na primeira fase fosse justificada por elementos idôneos, a aplicação da agravante da calamidade pública na segunda fase mostrou-se indevida ante a ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime; assim, afastada a agravante, redefiniu-se a dosimetria e reduziu-se a pena para 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 60 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 60 dias-multa, cada qual em 4/30 do salário-mínimo, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.