REsp 2113540 - DECISAO

REsp 2113540 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal negou provimento porque a Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no RE 597270, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal quando somente atenuantes genéricas são reconhecidas, e a jurisprudência desta Corte e do STF reafirma esse entendimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO AMARAL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

ALESSANDRO AMARAL SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal diante de atenuantes genéricas
  3. 3 incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal negou provimento porque a Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no RE 597270, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal quando somente atenuantes genéricas são reconhecidas, e a jurisprudência desta Corte e do STF reafirma esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.