HC 940330 - DECISAO

HC 940330 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a conclusão de dedicação à atividade criminosa foi assentada em fundamentação genérica e em elementos do próprio tipo penal, não sendo suficientes para excluir a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso foi aplicada a redução de 2/3 prevista no § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.286078-5/001); Ré: MARIA HILMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR HENRIQUE DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.286078-5/001)

Autoridade Coatora

MARIA HILMA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 controle da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a conclusão de dedicação à atividade criminosa foi assentada em fundamentação genérica e em elementos do próprio tipo penal, não sendo suficientes para excluir a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso foi aplicada a redução de 2/3 prevista no § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime aberto de cumprimento de pena