HC 938646 - DECISAO

HC 938646 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída e havia contradição entre a carta do paciente e as alegações da defesa, faltando prova pré-constituída essencial (sentença e acórdão) para permitir a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: KAIQUE JORDAN BARBOSA FERREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KAIQUE JORDAN BARBOSA FERREIRA CAMPOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (sentença e acórdão)
  3. 3 contradição entre carta do paciente e alegações da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída e havia contradição entre a carta do paciente e as alegações da defesa, faltando prova pré-constituída essencial (sentença e acórdão) para permitir a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.