HC 932320 - DECISAO

HC 932320 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as matérias atacadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal a quo, de modo que seria indevida supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; as qualificadoras foram admitidas com suporte probatório e o crime do art. 244-B do ECA é formal conforme súmula desta Corte.

Parties
Paciente: MODESTO DIAS DO VALLE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (meio Cruel E Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Confissão Espontânea (atenuante), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Súmulas 500/stj E 691/stf, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Qualificadoras (meio Cruel E Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Confissão Espontânea (atenuante) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +2 more

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Parties

MODESTO DIAS DO VALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 eventual bis in idem na fundamentação da pena-base
  3. 3 reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as matérias atacadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal a quo, de modo que seria indevida supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; as qualificadoras foram admitidas com suporte probatório e o crime do art. 244-B do ECA é formal conforme súmula desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.