HC 940603 - DECISAO

HC 940603 - DECISAO

Concluiu-se existir constrangimento ilegal porque o acórdão estadual fundamentou a cumulação das majorantes apenas na afirmação de que ambas influenciaram na dinâmica fática, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; assim, a dosimetria foi refeita aplicando-se apenas a majorante do emprego de arma (§2º-A, I, do CP) e fixada a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVID MATHEUS FERREIRA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para refazer a dosimetria e fixar a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Acumulação De Majorantes Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

DAVID MATHEUS FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 acumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir constrangimento ilegal porque o acórdão estadual fundamentou a cumulação das majorantes apenas na afirmação de que ambas influenciaram na dinâmica fática, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; assim, a dosimetria foi refeita aplicando-se apenas a majorante do emprego de arma (§2º-A, I, do CP) e fixada a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para refazer a dosimetria e fixar a pena em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.