AREsp 2681015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em fatos concretos (delitos praticados em dia de eleição municipal, contexto de polarização e rivalidade política, mecânica delitiva), e tal fundamentação, em consonância com a jurisprudência do STJ, autoriza a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CASSIO MAURICIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEXANDRE CASSIO MAURICIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Violação dos arts. 59 e 32, §2º do Código Penal (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em fatos concretos (delitos praticados em dia de eleição municipal, contexto de polarização e rivalidade política, mecânica delitiva), e tal fundamentação, em consonância com a jurisprudência do STJ, autoriza a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.