HC 756872 - DECISAO

HC 756872 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame de revisão criminal ou substituição de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade no caso; as instâncias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base e a aplicação da fração máxima na terceira fase com base em circunstâncias da execução do crime (local, tempo, ocultação do cadáver e modo de execução com crueldade), razão pela qual o pedido não merece provimento e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MAICON SERGIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão, Maus Tratos a Animal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Maus Tratos a Animal Bis in Idem

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Parties

MAICON SERGIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 uso de fração máxima na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame de revisão criminal ou substituição de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade no caso; as instâncias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base e a aplicação da fração máxima na terceira fase com base em circunstâncias da execução do crime (local, tempo, ocultação do cadáver e modo de execução com crueldade), razão pela qual o pedido não merece provimento e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus