AREsp 2654799 - DECISAO

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O relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, condenações transitadas em julgado que não caracterizam reincidência só podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, não sendo admissível sua utilização para desabonar a personalidade; procedeu-se, portanto, à exclusão da vetorial da personalidade e ao redimensionamento da pena para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena de PEDRO PAULO LOBO para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado na vetorial da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela utilização das mesmas condenações para maus antecedentes e para desabonar a personalidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre não utilização de condenações transitadas para desabonar a personalidade

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, condenações transitadas em julgado que não caracterizam reincidência só podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, não sendo admissível sua utilização para desabonar a personalidade; procedeu-se, portanto, à exclusão da vetorial da personalidade e ao redimensionamento da pena para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena de PEDRO PAULO LOBO para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Intimem-se.