HC 940852 - DECISAO

HC 940852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a condenação transitou em julgado, a via não é adequada para desconstituir acórdão sem ilegalidade flagrante, a defesa não instruiu adequadamente os autos e confundiu institutos (concurso formal próprio/impróprio e continuidade delitiva); as instâncias reconheceram desígnios autônomos justificando concurso formal impróprio; a confissão foi parcial justificando atenuante reduzida (1/10) e a qualificadora do meio cruel, de natureza objetiva, foi soberanamente reconhecida pelo júri e não se demonstra teratologia para sua exclusão.

Parties
Paciente: ADEMIR SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Confissão Parcial, Qualificadora Do Meio Cruel, Soberania Do Veredito Do Júri, Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Confissão Parcial Qualificadora Do Meio Cruel Soberania Do Veredito Do Júri +1 more

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Parties

ADEMIR SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fração utilizada para a atenuante da confissão
  3. 3 reconhecimento de concurso formal impróprio vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a condenação transitou em julgado, a via não é adequada para desconstituir acórdão sem ilegalidade flagrante, a defesa não instruiu adequadamente os autos e confundiu institutos (concurso formal próprio/impróprio e continuidade delitiva); as instâncias reconheceram desígnios autônomos justificando concurso formal impróprio; a confissão foi parcial justificando atenuante reduzida (1/10) e a qualificadora do meio cruel, de natureza objetiva, foi soberanamente reconhecida pelo júri e não se demonstra teratologia para sua exclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido liminarmente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferir liminarmente o pedido.