HC 912138 - ACORDAO

HC 912138 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; analisada a documentação não se verificou constrangimento ilegal, e, subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto é adequada em razão da reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e precedentes.

Parties
Agravante: JULIANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Princípio Da Insignificância Súmulas E Precedentes

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Parties

JULIANA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 fixação do regime semiaberto para condenado reincidente mesmo com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; analisada a documentação não se verificou constrangimento ilegal, e, subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto é adequada em razão da reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo