REsp 2152750 - DECISAO

REsp 2152750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que a jurisprudência consolidada pelo verbete n. 231/STJ impede a redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes como confissão espontânea e menoridade relativa, não havendo argumentos idôneos para modificar esse entendimento; igualmente, não cabe sobrestamento do feito no STJ por ausência de previsão legal aplicável; assim, não se justificou revisão da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: YAN JOSE BEZERRA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial de YAN JOSE BEZERRA FALCÃO.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Feito, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Sobrestamento De Feito Menoridade Relativa Confissão Espontânea

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Parties

YAN JOSE BEZERRA FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que a jurisprudência consolidada pelo verbete n. 231/STJ impede a redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes como confissão espontânea e menoridade relativa, não havendo argumentos idôneos para modificar esse entendimento; igualmente, não cabe sobrestamento do feito no STJ por ausência de previsão legal aplicável; assim, não se justificou revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de YAN JOSE BEZERRA FALCÃO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de YAN JOSE BEZERRA FALCÃO.
  • Publique-se.