REsp 2152750 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a aplicação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da vigência da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal; não há previsão para sobrestamento dos autos que já tramitam no STJ e a dosimetria não foi demonstrada ilegal de plano.
- Parties
- Recorrente: HENRIQUE DEIVISON DE OLIVEIRA PRATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Sobrestamento De Feito
Case Brief
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Parties
HENRIQUE DEIVISON DE OLIVEIRA PRATA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
- 2 Incidência e vigência da Súmula 231/STJ
- 3 Possibilidade de sobrestamento de feitos que tramitam no STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a aplicação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da vigência da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal; não há previsão para sobrestamento dos autos que já tramitam no STJ e a dosimetria não foi demonstrada ilegal de plano.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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