HC 854140 - DECISAO

HC 854140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação que afasta a competência do STJ para processá-lo; ademais, a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e reavaliação da dosimetria, providências inviáveis na via eleita salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO BANDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO APARECIDO BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação que afasta a competência do STJ para processá-lo; ademais, a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e reavaliação da dosimetria, providências inviáveis na via eleita salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da medida liminar (fls. 126-127)
  • Não conhecimento do habeas corpus