AREsp 2464085 - DECISAO

AREsp 2464085 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo abstrato entre as penas mínima e máxima é critério aceito pela Corte quando adequadamente fundamentado e proporcional; a negativa de substituição da pena foi mantida em razão da reincidência não específica associada à existência de circunstância judicial desfavorável e ao fato de o réu ter recebido anteriormente substituição e voltado a delinquir; assim, não houve ilegalidade ou teratologia que autorizasse reforma, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: WILIAM MENDONÇA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena, Critérios 1/6 E 1/8 Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Proporcionalidade Na Fixação Da Pena Critérios 1/6 E 1/8 Na Dosimetria

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Parties

WILIAM MENDONÇA LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base por frações superiores a 1/6 ou 1/8 e necessidade de fundamentação
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em apelo nobre
  3. 3 substituição da pena por restritiva de direitos diante de reincidência não específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo abstrato entre as penas mínima e máxima é critério aceito pela Corte quando adequadamente fundamentado e proporcional; a negativa de substituição da pena foi mantida em razão da reincidência não específica associada à existência de circunstância judicial desfavorável e ao fato de o réu ter recebido anteriormente substituição e voltado a delinquir; assim, não houve ilegalidade ou teratologia que autorizasse reforma, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.