HC 938450 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não existe direito subjetivo à aplicação de uma fração matemática determinada; o magistrado motivou o aumento da pena-base com base em duas condenações anteriores e a pena-base fixada (5 anos e 4 meses) não demonstra desproporcionalidade manifesta, sendo inferior à fração de 1/8 considerada razoável por esta Corte.
- Parties
- Paciente: WESLLEN MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- Denegado o habeas corpus, in limine.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Fração De Aumento Da Pena Base
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLLEN MARTINS
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 uso de fração matemática para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria
- 2 se a multiplicidade de antecedentes (duas condenações) impõe fração específica (1/5 em vez de 1/3 ou 1/6)
- 3 alcance do controle jurisdicional sobre a motivação da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não existe direito subjetivo à aplicação de uma fração matemática determinada; o magistrado motivou o aumento da pena-base com base em duas condenações anteriores e a pena-base fixada (5 anos e 4 meses) não demonstra desproporcionalidade manifesta, sendo inferior à fração de 1/8 considerada razoável por esta Corte.
Court Disposition
Denegado o habeas corpus, in limine.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment