HC 855271 - DECISAO

HC 855271 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na majoração da pena em 3/8, porque o tribunal de origem motivou adequadamente a fração escolhida com base na pluralidade de agentes, uso de arma de fogo e modo de execução, de modo que não se configurou descumprimento da Súmula 443/STJ; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO RAMOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, § 2º, I E Ii; Art. 158, § 3º, Cp), Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, § 2º, I E Ii; Art. 158, § 3º, Cp) Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANILO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento de pena por incidência de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para majoração da fração superior ao mínimo legal (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na majoração da pena em 3/8, porque o tribunal de origem motivou adequadamente a fração escolhida com base na pluralidade de agentes, uso de arma de fogo e modo de execução, de modo que não se configurou descumprimento da Súmula 443/STJ; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.