HC 812069 - ACORDAO

HC 812069 - ACORDAO

Havendo discricionariedade do juiz na valoração das circunstâncias judiciais, o aumento da pena-base deve ser proporcional. No caso, o acréscimo de 2 anos por uma única circunstância (participação em ações de contrainteligência por policial militar) mostrou-se desarrazoado, pois elevou a pena ao equivalente a metade da diferença entre o máximo e o mínimo legal para o art. 37. Assim, manteve-se a redução operada pelo habeas corpus (pena-base fixada em 2 anos e 8 meses e 367 dias-multa) e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Luiz Cláudio Holanda Marques; Corréu: Jorge Antônio Couto Correa; Corréu: Wagner da Silva Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Art. 37 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Art. 37 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luiz Cláudio Holanda Marques

Paciente

Jorge Antônio Couto Correa

Corréu

Wagner da Silva Matos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 consideração da condição de policial militar como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Havendo discricionariedade do juiz na valoração das circunstâncias judiciais, o aumento da pena-base deve ser proporcional. No caso, o acréscimo de 2 anos por uma única circunstância (participação em ações de contrainteligência por policial militar) mostrou-se desarrazoado, pois elevou a pena ao equivalente a metade da diferença entre o máximo e o mínimo legal para o art. 37. Assim, manteve-se a redução operada pelo habeas corpus (pena-base fixada em 2 anos e 8 meses e 367 dias-multa) e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para reduzir a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reduzindo a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão e 367 dias-multa.