HC 910650 - ACORDAO

HC 910650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativação da culpabilidade ao considerar a prática de novo delito enquanto o réu respondia por outra condenação, dentro da discricionariedade do juiz para fixar a pena-base; e, diante da negativação de circunstância judicial somada à reincidência, restou fundamentada a manutenção do regime inicial mais gravoso, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente/agravante: HELIO JOSE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação Da Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Negativação Da Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

HELIO JOSE BATISTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da negativação da culpabilidade
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativação da culpabilidade ao considerar a prática de novo delito enquanto o réu respondia por outra condenação, dentro da discricionariedade do juiz para fixar a pena-base; e, diante da negativação de circunstância judicial somada à reincidência, restou fundamentada a manutenção do regime inicial mais gravoso, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.