HC 929870 - DECISAO

HC 929870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem reavaliou a dosimetria e fundamentou o aumento da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime (prolongada internação e sofrimento da vítima, necessidade de procedimentos cirúrgicos, morte de pessoas jovens e existência de filha menor), dentro dos critérios do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ; não há ilegalidade apta a ser sanada em habeas corpus nem necessidade de redimensionamento da pena ou alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Agravamento De Pena, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ANDERSON RICARDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 se a exasperação da pena-base decorreu de elementos inerentes ao tipo penal (consequências do crime)
  3. 3 adequação da fração de atenuante pela confissão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem reavaliou a dosimetria e fundamentou o aumento da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime (prolongada internação e sofrimento da vítima, necessidade de procedimentos cirúrgicos, morte de pessoas jovens e existência de filha menor), dentro dos critérios do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ; não há ilegalidade apta a ser sanada em habeas corpus nem necessidade de redimensionamento da pena ou alteração do regime inicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.