AREsp 2633174 - DECISAO

AREsp 2633174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a exasperação da pena-base por maus antecedentes em 9 meses, correspondente ao critério de 1/8 do intervalo entre pena mínima (4 anos) e máxima (10 anos), foi devidamente fundamentada e proporcional, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EMERSON GUIMARAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstância Judicial Negativa, Maus Antecedentes, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstância Judicial Negativa Maus Antecedentes Proporcionalidade Na Fixação Da Pena Roubo Corrupção De Menores

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Parties

EMERSON GUIMARAES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base pela valoração dos maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade das frações de 1/6 e 1/8 na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a exasperação da pena-base por maus antecedentes em 9 meses, correspondente ao critério de 1/8 do intervalo entre pena mínima (4 anos) e máxima (10 anos), foi devidamente fundamentada e proporcional, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial