HC 878242 - DECISAO

HC 878242 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por competência constitucional e jurisprudencial do STJ, não cabe conhecer do writ nessa situação, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LAÉRCIO ISIDORO DO NASCIMENTO JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Bis in Idem Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

LAÉRCIO ISIDORO DO NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise da dosimetria da pena (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por competência constitucional e jurisprudencial do STJ, não cabe conhecer do writ nessa situação, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.